Termos de Uso e Condições Gerais de Serviço

1Definições e Terminologia Aplicável

Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma / Motor VIO: Conjunto de algoritmos compilados, APIs RESTful, sistemas de despacho de Webhooks e interfaces web operadas pela Contratada sob o domínio consulta.dev.br.
• Padrão VIO: Estrutura pública de codificação compactada de documentos eletrônicos oficiais brasileiros, mantida por órgãos como SERPRO e SENATRAN.
• Payload: Cadeia de caracteres codificada em Base64 ou binário contida no QR Code VIO.
• Transcodificação BPG/PNG: Processamento algorítmico que converte em memória o stream gráfico no formato BPG (Better Portable Graphics) em imagens rasterizadas PNG utilizáveis.
• Chaves de API (API Keys): Credenciais exclusivas e intransferíveis (cvio_live_...) utilizadas para autenticar requisições técnicas de clientes.

2Natureza e Escopo dos Serviços

A Contratada fornece um serviço exclusivamente tecnológico de processamento automatizado de sinais e decodificação algorítmica em trânsito. O serviço compreende a descompactação lógica do payload submetido, validação sintática conforme mais de 189 templates oficiais e conversão de formato gráfico.

3Proteção de Dados Pessoais e Relação Controlador-Operador (LGPD)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018):

• O Usuário / Cliente é o CONTROLADOR dos dados pessoais constantes dos documentos que submete à plataforma, sendo o único responsável por possuir base legal válida (ex.: obrigação legal, execução de contrato, prevenção a fraudes ou consentimento expresso do titular).
• A AGENDE EE é a OPERADORA técnica da infraestrutura, processando os dados estritamente para os fins de execução da decodificação solicitada pelo Controlador.
• O Cliente declara e garante que os dados submetidos foram obtidos de maneira lícita e com autorização para validação documental em conformidade com as normas regulatórias de seu setor de atuação.

4Segurança da Informação, Chaves e Webhooks

O Cliente é inteiramente responsável pelo sigilo de suas chaves de API secretas. A Contratada armazena as chaves no banco de dados sob hashes criptográficos irreversíveis (SHA-256).

No uso de Webhooks:

• O Cliente compromete-se a validar o header X-Webhook-Signature com assinatura HMAC-SHA256 gerada pelo segredo fornecido;
• A Contratada aplica mecanismos anti-SSRF rigorosos, bloqueando o envio de webhooks para endereços IP privados, redes locais ou instâncias de metadados;
• O Cliente deve manter seus servidores receptores protegidos com certificado SSL/TLS (HTTPS) válido.

5Assinaturas, Níveis de Serviço (SLA) e Cancelamento

O serviço é oferecido em modalidades gratuitas com cotas horárias limitadas e planos por assinatura mensal recorrente (Starter, Profissional e Enterprise).

• Ciclo de Faturamento: As assinaturas são cobradas antecipadamente a cada mês. O Cliente pode cancelar ou alterar seu plano a qualquer momento pelo painel, vigorando o cancelamento ao final do período já pago.
• Disponibilidade (SLA): A Contratada emprega infraestrutura redundante e visa meta de disponibilidade mensal de 99.9% de uptime nos planos comerciais, ressalvadas janelas de manutenção preventiva devidamente comunicadas.
• Inadimplência: O não pagamento da assinatura resulta na suspensão temporária dos limites estendidos e do despacho de Webhooks, retornando a conta automaticamente à cota básica gratuita.

6Vedações e Uso Proibido

É terminantemente proibido ao Cliente:

• Submeter documentos forjados, adulterados ou para fins ilícitos, criminosos, fraudulentos ou de estelionato;
• Executar testes de estresse, ataques de negação de serviço (DoS/DDoS) ou tentativas de burlar os rate limits de cota;
• Revender, sublicenciar ou fornecer acesso compartilhado não autorizado à API sem autorização prévia por contrato Enterprise;
• Realizar descompilação ou engenharia reversa sobre os motores e binários da plataforma.

7Propriedade Intelectual

Todos os direitos intelectuais, marcas, domínios, códigos-fonte, algoritmos de decodificação, esquemas de parsing e designs relativos à plataforma consulta.dev.br são de propriedade exclusiva da AGENDE EE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, protegidos pela Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

8Limitação de Responsabilidade

A Contratada responde exclusivamente pelo processamento algorítmico fiel dos dados contidos no QR Code submetido. A Contratada não emite, não valida a veracidade física nem altera o conteúdo dos documentos originais emitidos pelas autoridades públicas competentes.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade indenizatória total da Contratada perante o Cliente excederá o valor total pago por este nos 3 (três) meses anteriores ao evento originador da reclamação.

9Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos são regidos integralmente pela legislação da República Federativa do Brasil, em particular pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Decreto nº 8.771/2016 e Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.